Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 238/2024
Numero
238
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO DE CRATEÚS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.