Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 240/2024
Numero
240
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEUS FAMILIARES.