Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 247/2024
Numero
247
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
EMENTA: ESTABELECE DELIBERAÇÕES E PENALIDADES PARA MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE ASSEDIAREM, ALICIAREM OU ABUSAREM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.