Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 263/2025
Numero
263
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE EM DUAS SECRETARIAS E A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.