Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 267/2025
Numero
267
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 10, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N° 035, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N° 048, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N° 131, DE MAIO DE 2023.