Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 283/2025
Numero
283
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI N° 029/2012, QUE DISPÕE SOBRA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICÍPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TAMBORIL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.