Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 361/2026
Numero
361
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL/CE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE TAMBORIL/CE.