Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 02/2022
Numero
02
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Saboeiro
Ementa
Proíbi o manuseio, a ultilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artificios, assim como de quaiquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidos no Município de Saboeiro/CE, e dá outras providências.