Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 684/2022
Numero
684
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Saboeiro
Ementa
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro