Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 728/2025

Numero

728

Ano

2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Saboeiro

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS QUE COMPÕE O NÚCLEO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.