Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 731/2025
Numero
731
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Saboeiro
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GARANTIR E ADQUIRIR TRANSPORTE DE USO EXCLUSIVO PARA PESSOAS DO ESPECTRO AUTISTA E SUAS MÃES NO MUNICÍPIO DE SABOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.