Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 734/2025
Numero
734
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Saboeiro
Ementa
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS DECORRENTES DO USO DE ESCAPAMENTOS ADULTERADOS DE VEÍCULOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.