Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 737/2025
Numero
737
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Saboeiro
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.