Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 742/2025
Numero
742
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Saboeiro
Ementa
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO, ESTADO DO CEARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.