Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 748/2025
Numero
748
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Saboeiro
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.