Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 762/2026
Numero
762
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Saboeiro
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CMMA DE SABOEIRO/CE, REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.