Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 765/2026
Numero
765
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Saboeiro
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E A OFERTA DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO INTERMUNICIPAL GRATUITO AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO - CEARÁ, COM DESTINO PRINCIPAL À CIDADE DE IGUATU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.