Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1677/2017
Numero
1677
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Russas
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º CAPUT DA LEI MUNICIPAL 1259/2010. QUE TRATA DA ISENÇÃO DO ITBI NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.