Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1696/2018
Numero
1696
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Russas
Ementa
Dispõe Sobre A Proibição De Empresas Condenadas Em Processos Criminais De Participarem De Licitações Ou Celebrarem Contratos Administrativos De Obras, Serviços, Compras, Alienações E Locações