Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1782/2019
Numero
1782
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Russas
Ementa
Autoriza O Chefe Do Executivo Municipal A Delegar A Prestação Dos Serviços Públicos De Abastecimento De Água E Esgotamento Sanitário Nas Localidades De Pequeno Porte Do Município De Russas/Ceará Ao Sistema Integrado De Saneamento Rural Da Bacia Hidrográfica Do Baixo E Médio Jaguaribe - SISAR BBJ E Suas Associações Filiadas