Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1842/2020
Numero
1842
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Russas
Ementa
Dispõe sobre o REFIS - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, visando o parcelamento dos créditos tributários referentes aos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISS e remissão de débitos não tributários