Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 023/2020
Numero
023
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Russas
Ementa
Reconhece Para Fins Do Disposto No Art. 65 Da Lei Complementar Federal Nº 101, De 4 De Maio De 2000, A Ocorrência do Estado De Calamidade Pública No Município de Russas - CE
Texto (análise por IA) Texto integral
Reconhece Para Fins Do Disposto No
Art. 65 Da Lei Complementar Federal Nº 101, De 4 De Maio De 2000, A Ocorrência do Estado De Calamidade Pública No Município de Russas - CE