Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1887/2021
Numero
1887
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Russas
Ementa
Dispõe Sobre a Criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB do Município de Russas, Estado do Ceará, de que trata o art. 212 - A da Constituição Federal,