Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1889/2021
Numero
1889
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Russas
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDER, NA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.