Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1899/2021
Numero
1899
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Russas
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO, PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO E DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE RUSSAS - CE, EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID 19 E ADOTA PROVIDÊNCIAS.