Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1904/2021
Numero
1904
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Russas
Ementa
Dispõe Sobre o Afastamento das Servidoras Públicas Municipais, Empregadas e Contratadas Gestantes Das Atividades de Trabalho Presencial Durante a Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional Decorrente do Novo Coronavírus