Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1915/2021
Numero
1915
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Russas
Ementa
Dá Nova Redação Aos Artigos 111, 112 e 113 Do Estatuto Dos Servidores Públicos do Município De Russas, Das Autarquias e Das Fundações Públicas Municipais, Lei 763 De 24 De Maio De 2001, Que Dispõe Sobre A Licença Gestante Para As Servidores Públicas