Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1930/2021
Numero
1930
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Russas
Ementa
Institui a Competência Sobre os Procedimentos de Expedição Para o Licenciamento e Controle Ambiental de Empreendimentos e Atividades de Impacto Local Pelo Município de Russas/Ce