Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1934/2021
Numero
1934
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Russas
Ementa
Dispõe sobre Normas Relativas À Livre Iniciativa e ao Livre Exercício de Atividade Econômica e Disposições Sobre A Atuação do Município como Agente Normativo e Regulador