Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1964/2021
Numero
1964
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Russas
Ementa
Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Mais ( CMDLGBT+)