Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1889/2022
Numero
1889
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Russas
Ementa
Dispõe sobre a Criação de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, na Estrutura do Conselho Municipal de Educação