Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 2005/2022

Numero

2005

Ano

2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Russas

Ementa

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO PLANO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.