Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1977/2022

Numero

1977

Ano

2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Russas

Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR REFORMAS E ADAPTAÇÕES EM PRÉDIOS CEDIDOS E EM PRÉDIOS ALUGADOS AO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.