Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2013/2022
Numero
2013
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Russas
Ementa
DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.