Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 011/2017
Numero
011
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quixeramobim
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores do Município de Quixeramobim, cria o Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Quixeramobim, fixa critérios para o rateio desses valores, e dá outras providências.