Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 029/2018
Numero
029
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quixeramobim
Ementa
Altera o artigo 109 da Lei Complementar 001/2006, extingue a segregação de massas e unifica o regime de financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Quixeramobim - QUIPREV e dá outras providências.