Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 036/2020
Numero
036
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quixeramobim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder verba indennizatória temporária em favor dos servidores vinculados à Secretaria Municipal da Saúde que exerçam atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID 19) e dá outras providências.