Lei Complementar Vigente

LC - LEI COMPLEMENTAR nº 040/2021

Numero

040

Ano

2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Quixeramobim

Ementa

Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal fixada pela lei complementar 014/2017 e suas alterações. Educação, Procuradoria, Finanças, Gabinete.