Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 042/2021
Numero
042
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quixeramobim
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 034, de 17 de dezembro de 2019, na forma que indica e dá outras providências. Taxa de Licença Ambiental