Lei Complementar Vigente

LC - LEI COMPLEMENTAR nº 043/2021

Numero

043

Ano

2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Quixeramobim

Ementa

Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal fixada pela lei complementar 014/2017 e suas alterações. Educação, Finanças, Gabinete, Procuradoria,