Lei Complementar Vigente

LC - LEI COMPLEMENTAR nº 045/2021

Numero

045

Ano

2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Quixeramobim

Ementa

Modifica a nomenclatura da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela lei complementar 014/2017 e suas alterações. Assistência, Educação