Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 046/2021
Numero
046
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quixeramobim
Ementa
Concede redução de 50% (cinquenta por cento) na jornada diária de trabalho do servidor público municipal que tenha filho ou dependente portador de deficiência, na forma que indica.