Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 050/2021
Numero
050
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quixeramobim
Ementa
Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela lei complementar 014/2017 e suas alterações. Educação, Finanças, Procuradoria-Geral