Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 051/2021
Numero
051
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quixeramobim
Ementa
Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela lei complementar 014/2017 e suas alterações. Educação, Infraestrutura, Finanças