Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 052/2021
Numero
052
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quixeramobim
Ementa
Altera a lei complementar nº 038/2020 de 08 de dezembro de 2020, adequando o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal.