Lei Complementar Vigente

LC - LEI COMPLEMENTAR nº 053/2021

Numero

053

Ano

2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Quixeramobim

Ementa

Altera o item 09 da tabela III da lei Complementar nº 034, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quixeramobim - Estado do Ceará.