Lei Complementar Vigente

LC - LEI COMPLEMENTAR nº 058/2022

Numero

058

Ano

2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Quixeramobim

Ementa

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Controlador-Geral, do Ouvidor-Geral, do Procurador-Geral Adjunto, Presidente da Comissão de Licitação e dos Presidentes das Autarquias e dá outras providências.