Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 068/2022
Numero
068
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quixeramobim
Ementa
Regulamenta a delimitação das áreas de presevação permanente (APP) - largura das faixas marginais de cursos d'água naturais - em área urbana consolidada.