Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 083/2023
Numero
083
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quixeramobim
Ementa
Define os valores a serem cobrados aos comerciantes permissionários instalados nos boxes do Terminal Rodoviário Municipal Dr. Osvaldo Martins e dá outras providências.