Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 093/2023
Numero
093
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quixeramobim
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Quixeramobim; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.